O projeto de reforma de Código Florestal que tramita no Senado precisa ser modificado para eliminar brechas para novos desmatamentos, incluir instrumentos econômicos de incentivo à manutenção e recomposição de áreas florestadas e para diferenciar medidas para a agricultura familiar. A posição foi defendida por ex-ministros do Meio Ambiente reunidos nesta quarta-feira (24) nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA).
Marina Silva, Carlos Minc, José Carlos Carvalho e o deputado Sarney Filho (PV-MA) ressaltaram que o projeto (PLC 30/11) aprovado na Câmara se caracteriza por resolver passivos ambientais, não cumprindo a função de modernizar a legislação de proteção de florestas. Eles fizeram um apelo aos senadores para que ampliem os debates sobre o assunto e aprovem um texto que atenda aos interesses de todo o país.
A oportunidade de o Código Florestal proteger as florestas e incentivar a agricultura foi assinalada pela ex-ministra e ex-senadora Marina Silva. Para ela, o projeto aprovado na Câmara não cumpre esse papel e foi reprovado por 80% da população brasileira, conforme pesquisa DataFolha divulgada em junho.
Marina lembrou que o sucesso da agropecuária brasileira depende dos recursos naturais, em especial da disponibilidade de água, ressaltando o papel das florestas na manutenção dos recursos hídricos.
Regularização do Passivo
Assim como Marina, os demais ex-ministros reafirmaram ser erro aprovar uma lei que priorize a solução de ocupações hoje irregulares, sob o argumento equivocado de se conferir segurança jurídica à atividade agrícola. Eles insistiram na necessidade de a nova lei assegurar o desenvolvimento sustentável do país.
- Não se pode ter uma lei florestal cujo eixo seja a regularização de passivo – afirmou Carlos Minc.
No mesmo sentido, José Carlos Carvalho afirmou que o texto apresenta comandos contraditórios, ou seja, ao mesmo tempo manda recompor e desobriga de recomposição. Dessa forma, ele alertou que o projeto não garante a segurança jurídica reivindicada pelos produtores rurais.
Incentivos
Para os ex-ministros, o projeto peca por manter o caráter mandatório da lei em vigor, devendo ser modificado para equilibrar medidas de comando e controle com o estabelecimento de instrumentos econômicos para remunerar aqueles que mantêm as florestas e incentivar a recomposição de áreas desmatadas.
- É preciso definir obrigações e, ao mesmo tempo, criar os meios para que os agricultores possam cumprir essas obrigações. É um erro insistir só em comando e controle – disse José Carlos Carvalho.
Todos os ex-ministros pediram aos senadores que modifiquem o projeto para incluir mecanismos para premiar os agricultores que preservam os recursos naturais e para oferecer apoio creditício e outros estímulos àqueles que se comprometerem a recompor áreas desmatadas de forma irregular.
Eles lembraram que a retirada desordenada de vegetação nativa acarreta prejuízos para todos, como a destruição de inimigos naturais de pragas das lavouras, obrigando os agricultores a usar quantidades cada vez maiores de agrotóxicos em suas lavouras, comprometendo a competitividade da agricultura brasileira.
Oportunidades
Carlos Minc afirmou que o Brasil tem a posição privilegiada de poder expandir sua agricultura e, ao mesmo tempo, expandir a proteção ambiental. Ele lembrou que o Brasil sediará, no próximo ano, a conferência das Nações Unidas Rio + 20.
- Como anfitrião, o Brasil ficaria numa situação defensiva se aprovasse uma lei reduzindo a proteção das florestas, no momento que todos os países estão ampliando suas regras de proteção.
Retrocesso
Primeiro a falar aos senadores, Sarney Filho, ex-ministro e hoje deputado federal, disse considerar o texto em análise um retrocesso na legislação de proteção das florestas. Para o deputado, o texto enviado ao Senado foi elaborado visando legalizar cultivos e criações feitos de forma irregular em áreas protegidas. Com isso, afirma ele, o texto protege aqueles que descumpriram a legislação e lesa os que protegeram as florestas e seguiram a lei.
No debate, a senadora Ana Amélia (PP-RS) ponderou que o texto foi aprovado por ampla margem de voto na Câmara, atribuindo legitimidade às medidas ali contidas. Em resposta, Sarney Filho afirmou que os debates realizados naquela Casa foram direcionados pela bancada ruralista e que muitos dos que votaram a favor da matéria “não sabiam no que estavam votando”.
Ao fechar o debate, Marina Silva alertou que, caso seja aprovado como veio da Câmara e se torne lei, o novo código levará a uma situação desastrosa, uma vez que, no texto, “proteger a floresta é uma exceção, sendo a regra o desmatamento”. No entanto, ela disse acreditar na construção de um texto que combine preservação e desenvolvimento.
Reportagem de Iara Guimarães Altafin, da Agência Senado, publicada pelo EcoDebate, 25/08/2011
quinta-feira, 25 de agosto de 2011
segunda-feira, 8 de agosto de 2011
Senado avança ao aprovar análise do Código Florestal na Comissão de C&T
JC e-mail 4317, de 08 de Agosto de 2011.
A apreciação do texto na CCT era uma reivindicação da SBPC e da ABC.
O Senado Federal demonstra um "grande avanço" ao aprovar o requerimento propondo que a reformulação do Código Florestal seja analisada, também, pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CC&T) da casa. A opinião é de José Antonio Aleixo da Silva, coordenador do grupo de trabalho da SBPC, que estuda as modificações sugeridas no texto do Código Florestal. De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB), o documento que viabiliza essa medida foi aprovado na última quarta-feira (3). Além dessa comissão, o projeto terá de passar, ainda, pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Meio Ambiente e Agricultura.
A apreciação do requerimento era uma reivindicação da SBPC e da Academia Brasileira de Ciências (ABC), entidades que há vários meses vêm tentando sensibilizar os parlamentares sobre a importância de se usar critérios científicos na definição da proposta. No ano passado, as duas entidades instituíram um grupo de trabalho para analisar o substitutivo do Código Florestal à luz do conhecimento científico e tecnológico. O estudo, baseado na revisão de mais de 300 artigos científicos e na consulta a dezenas de especialistas, parlamentares e representantes de entidades afins, resultou na publicação do livro "O código florestal e a ciência - Contribuições para o debate".
Ao passar, também, pela apreciação da comissão de C&T, Aleixo avalia que, agora, o texto do Código Florestal terá condições de ter embasamento cientifico e tecnológico e de tornar-se compatível com o atual cenário da área que hoje oferece ferramentas modernas capazes de delimitar as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as de reserva legal, por exemplo. Tais como, GPS e técnicas de imagens de radar e satélite, até então inexistentes quando o Código Florestal foi criado.
Ferraço reconhece a importância de participarem das discussões da proposta do código entidades, como SBPC, ABC, Embrapa e Inpe, que entendem de biotecnologia e nanotecnologia. "Como não trazer para o debate entidades como essas e abrir espaço para que elas possam trazer suas contribuições para a criação de um Código Florestal que atenda o novo ambiente em que estamos vivendo?", disse o senador ao Jornal da Ciência. Ele chama a atenção para a necessidade de se investir, cada vez mais, na agricultura sustentável, extraindo riquezas das florestas sem destruí-las.
Para viabilizar a aprovação do requerimento no Plenário, Ferraço disse ter sido necessário "muito diálogo e convencimento" na tentativa de estimular a compreensão de que o Brasil precisa de um novo Código Florestal capaz de prever os próximos 30 anos e atender a um conjunto de variáveis climáticas (aquecimento) e desafios que se apresentam para a agricultura.
"Temos de olhar para o para-brisa e não para o retrovisor", menciona o senador, destacando a necessidade de se trazer para a realidade o Código Florestal de 1965.
Na avaliação de Ferraço, o Senado Federal demonstrou preocupação com o futuro do País. "Ao abrir a porta e a janela para a academia científica, o Senado mostra estar preocupado com a futura geração", acrescentou o senador. O senador vai reforçar o convite às entidades, acima citadas, a partir desta segunda-feira para que elas participem das discussões e deem contribuições para o desenvolvimento do novo Código Florestal com qualidade. "Vamos analisar pontualmente cada artigo do Código Florestal", declarou.
"Nossa expectativa é de que possamos receber as contribuições da academia científica e aperfeiçoar o texto com qualidade", complementa. O senador estima que o texto seja aprovado até fim deste ano. "Temos pressa para aprová-lo, mas, também, temos de pensar na qualidade do Código Florestal", salientou.
Após intenso debate na Câmara dos Deputados, a proposta do Código Florestal começou a tramitar no Senado Federal no início deste semestre. Será avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde já se encontra e deve ser distribuída nos próximos dias; depois será avaliada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, posteriormente, pelas comissões de Agricultura e de Meio ambiente.
(Viviane Monteiro - Jornal da Ciência)
A apreciação do texto na CCT era uma reivindicação da SBPC e da ABC.
O Senado Federal demonstra um "grande avanço" ao aprovar o requerimento propondo que a reformulação do Código Florestal seja analisada, também, pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CC&T) da casa. A opinião é de José Antonio Aleixo da Silva, coordenador do grupo de trabalho da SBPC, que estuda as modificações sugeridas no texto do Código Florestal. De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB), o documento que viabiliza essa medida foi aprovado na última quarta-feira (3). Além dessa comissão, o projeto terá de passar, ainda, pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Meio Ambiente e Agricultura.
A apreciação do requerimento era uma reivindicação da SBPC e da Academia Brasileira de Ciências (ABC), entidades que há vários meses vêm tentando sensibilizar os parlamentares sobre a importância de se usar critérios científicos na definição da proposta. No ano passado, as duas entidades instituíram um grupo de trabalho para analisar o substitutivo do Código Florestal à luz do conhecimento científico e tecnológico. O estudo, baseado na revisão de mais de 300 artigos científicos e na consulta a dezenas de especialistas, parlamentares e representantes de entidades afins, resultou na publicação do livro "O código florestal e a ciência - Contribuições para o debate".
Ao passar, também, pela apreciação da comissão de C&T, Aleixo avalia que, agora, o texto do Código Florestal terá condições de ter embasamento cientifico e tecnológico e de tornar-se compatível com o atual cenário da área que hoje oferece ferramentas modernas capazes de delimitar as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as de reserva legal, por exemplo. Tais como, GPS e técnicas de imagens de radar e satélite, até então inexistentes quando o Código Florestal foi criado.
Ferraço reconhece a importância de participarem das discussões da proposta do código entidades, como SBPC, ABC, Embrapa e Inpe, que entendem de biotecnologia e nanotecnologia. "Como não trazer para o debate entidades como essas e abrir espaço para que elas possam trazer suas contribuições para a criação de um Código Florestal que atenda o novo ambiente em que estamos vivendo?", disse o senador ao Jornal da Ciência. Ele chama a atenção para a necessidade de se investir, cada vez mais, na agricultura sustentável, extraindo riquezas das florestas sem destruí-las.
Para viabilizar a aprovação do requerimento no Plenário, Ferraço disse ter sido necessário "muito diálogo e convencimento" na tentativa de estimular a compreensão de que o Brasil precisa de um novo Código Florestal capaz de prever os próximos 30 anos e atender a um conjunto de variáveis climáticas (aquecimento) e desafios que se apresentam para a agricultura.
"Temos de olhar para o para-brisa e não para o retrovisor", menciona o senador, destacando a necessidade de se trazer para a realidade o Código Florestal de 1965.
Na avaliação de Ferraço, o Senado Federal demonstrou preocupação com o futuro do País. "Ao abrir a porta e a janela para a academia científica, o Senado mostra estar preocupado com a futura geração", acrescentou o senador. O senador vai reforçar o convite às entidades, acima citadas, a partir desta segunda-feira para que elas participem das discussões e deem contribuições para o desenvolvimento do novo Código Florestal com qualidade. "Vamos analisar pontualmente cada artigo do Código Florestal", declarou.
"Nossa expectativa é de que possamos receber as contribuições da academia científica e aperfeiçoar o texto com qualidade", complementa. O senador estima que o texto seja aprovado até fim deste ano. "Temos pressa para aprová-lo, mas, também, temos de pensar na qualidade do Código Florestal", salientou.
Após intenso debate na Câmara dos Deputados, a proposta do Código Florestal começou a tramitar no Senado Federal no início deste semestre. Será avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde já se encontra e deve ser distribuída nos próximos dias; depois será avaliada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, posteriormente, pelas comissões de Agricultura e de Meio ambiente.
(Viviane Monteiro - Jornal da Ciência)
quarta-feira, 3 de agosto de 2011
Ruralistas miram áreas de preservação
JC e-mail 4313, de 02 de Agosto de 2011
Bancada ligada ao agronegócio quer transferir para o Legislativo tarefa de criar unidades de conservação.
Depois de costurar as mudanças no Código Florestal Brasileiro, conseguir a aprovação da Lei em plenário e impingir uma derrota ao governo, a bancada ruralista da Câmara dos Deputados prepara uma proposta que mais uma vez afronta o Executivo. O deputado federal Moacir Micheletto (PMDB-PR) prepara um projeto de lei que muda a forma como são definidas as unidades de conservação, consideradas os principais redutos da biodiversidade brasileira. Micheletto e um grupo de parlamentares articulam para que a delimitação de novos parques federais seja responsabilidade do Congresso, e não da presidente da República. Por determinação de lei vigente há 11 anos, a criação de unidades é feita por meio de decreto presidencial.
O grupo liderado por Micheletto, que presidiu a comissão especial criada na Câmara para avaliar o Código Florestal, deu início à nova ofensiva por meio de um requerimento de informação encaminhado à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em 6 de julho. No documento, remetido pelo presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, deputado Lira Maia (DEM-PA), Micheletto cobra da ministra informações detalhadas sobre todos os parques nacionais criados entre 1988 e 2011.
Os dados solicitados incluem as áreas dos parques, os valores pagos aos produtores rurais a título de indenização e os nomes dos servidores responsáveis pelo processo de criação da unidade de conservação. Na justificativa do requerimento, os deputados informam que a Câmara realizará um estudo para alterar os procedimentos de criação de parques. "Os procedimentos devem ser menos traumáticos para as famílias dos produtores rurais." O Correio apurou que o estudo citado é o projeto de lei que pretende transferir do Executivo ao Legislativo a competência para criar novos parques.
Izabella Teixeira e o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Curt Trennepohl, foram convidados pela Comissão de Agricultura da Câmara para discutir a forma como são definidas as novas unidades de conservação. A reunião está confirmada para a semana que vem, no dia 9. Dentro do ministério, a interpretação é de que a proposta de Micheletto, se aprovada, vai dificultar a criação de novas unidades de conservação e atrapalhar a meta assumida pelo Brasil na última Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Biodiversidade (COP-10), no ano passado. Os países participantes acertaram elevar as áreas terrestres protegidas de 12% para 17% dos territórios.
Quase 9% do território brasileiro está protegido em unidades de conservação. Sob a responsabilidade da União, estão 310 unidades. Cerca de 20 milhões de hectares precisam ser regularizados. "Há um problema histórico de disputa com grileiros e posseiros. É mais conveniente que o Executivo crie os parques, mas não cabe essa disputa com o Congresso", afirma o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Rômulo Mello. O ICMBio é responsável pelas unidades de conservação da União. Para o deputado Micheletto, a forma como os parques são criados pode render até mesmo uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). "Se a ministra não informar o que o Parlamento pediu, a CPI pode ser criada. Queremos a mesma coisa feita com o Código Florestal, com mais transparência."
(Correio Braziliense)
Bancada ligada ao agronegócio quer transferir para o Legislativo tarefa de criar unidades de conservação.
Depois de costurar as mudanças no Código Florestal Brasileiro, conseguir a aprovação da Lei em plenário e impingir uma derrota ao governo, a bancada ruralista da Câmara dos Deputados prepara uma proposta que mais uma vez afronta o Executivo. O deputado federal Moacir Micheletto (PMDB-PR) prepara um projeto de lei que muda a forma como são definidas as unidades de conservação, consideradas os principais redutos da biodiversidade brasileira. Micheletto e um grupo de parlamentares articulam para que a delimitação de novos parques federais seja responsabilidade do Congresso, e não da presidente da República. Por determinação de lei vigente há 11 anos, a criação de unidades é feita por meio de decreto presidencial.
O grupo liderado por Micheletto, que presidiu a comissão especial criada na Câmara para avaliar o Código Florestal, deu início à nova ofensiva por meio de um requerimento de informação encaminhado à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em 6 de julho. No documento, remetido pelo presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, deputado Lira Maia (DEM-PA), Micheletto cobra da ministra informações detalhadas sobre todos os parques nacionais criados entre 1988 e 2011.
Os dados solicitados incluem as áreas dos parques, os valores pagos aos produtores rurais a título de indenização e os nomes dos servidores responsáveis pelo processo de criação da unidade de conservação. Na justificativa do requerimento, os deputados informam que a Câmara realizará um estudo para alterar os procedimentos de criação de parques. "Os procedimentos devem ser menos traumáticos para as famílias dos produtores rurais." O Correio apurou que o estudo citado é o projeto de lei que pretende transferir do Executivo ao Legislativo a competência para criar novos parques.
Izabella Teixeira e o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Curt Trennepohl, foram convidados pela Comissão de Agricultura da Câmara para discutir a forma como são definidas as novas unidades de conservação. A reunião está confirmada para a semana que vem, no dia 9. Dentro do ministério, a interpretação é de que a proposta de Micheletto, se aprovada, vai dificultar a criação de novas unidades de conservação e atrapalhar a meta assumida pelo Brasil na última Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Biodiversidade (COP-10), no ano passado. Os países participantes acertaram elevar as áreas terrestres protegidas de 12% para 17% dos territórios.
Quase 9% do território brasileiro está protegido em unidades de conservação. Sob a responsabilidade da União, estão 310 unidades. Cerca de 20 milhões de hectares precisam ser regularizados. "Há um problema histórico de disputa com grileiros e posseiros. É mais conveniente que o Executivo crie os parques, mas não cabe essa disputa com o Congresso", afirma o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Rômulo Mello. O ICMBio é responsável pelas unidades de conservação da União. Para o deputado Micheletto, a forma como os parques são criados pode render até mesmo uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). "Se a ministra não informar o que o Parlamento pediu, a CPI pode ser criada. Queremos a mesma coisa feita com o Código Florestal, com mais transparência."
(Correio Braziliense)
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