terça-feira, 25 de outubro de 2011
Corredor Central da Mata Atlântica
O Corredor Central da Mata Atlântica – CCMA vem sendo reconhecido internacionalmente pela Unesco por sua importância para a conservação da biodiversidade. Grande parte de sua extensão está incluída na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica – RBMA e no Sítio do Patrimônio Mundial Natural da Costa do Descobrimento. No plano nacional, a região é protegida por uma série de unidades de conservação, através de um mosaico de unidades de proteção integral associadas às unidades de uso sustentável.
No âmbito do Projeto Corredores Ecológicos – MMA, foi definido como prioridade a implementação de Mini-Corredores no CCMA, sendo que a Área Focal Abrolhos foi selecionada como Corredor Marinho Demonstrativo.
O presente projeto tem como meta fornecer subsídios técnicos para o planejamento em mosaico das Áreas Marinhas Protegidas e consolidação do primeiro Corredor Marinho no Brasil, em uma das regiões mais importantes em termos de biodiversidade de todo o oceano Atlântico Sul Ocidental.
O estabelecimento de uma rede de reservas marinhas deve levar em consideração os múltiplos níveis de informação sobre a biodiversidade, processos ecológicos, e fatores sócio-econômicos.
Este projeto pressupõe a construção de uma estratégia que promova a compatibilização das atividades humanas com a utilização sustentável dos recursos naturais e a conservação da biodiversidade dos ecossistemas marinhos e costeiros que se estendem ao longo do Corredor Central da Mata Atlântica.
segunda-feira, 26 de setembro de 2011
Código Florestal pode ser votado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado em 20 dias
O projeto de reforma do Código Florestal poderá ser votado em até 20 dias na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), já com contribuições para o aperfeiçoamento do texto. A previsão é do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), presidente da CCT, a segunda comissão do Senado que analisará a matéria. O projeto foi aprovado na pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na última quarta-feira (21).
- Espero que em 15, 20 dias esteja resolvido na CCT. E tenho a convicção de que vamos avançar – frisou ele, ao ressaltar entendimentos para inclusão de incentivos econômicos e financeiros visando à manutenção e recomposição de florestas.
Eduardo Braga informou que na próxima terça-feira (27) se reunirá pela manhã com o relator da matéria, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), e, à tarde, anunciará em Plenário o calendário de tramitação na CCT. Ele adiantou que a comissão deverá realizar pelo menos uma audiência pública, com o propósito de ouvir as contribuições de especialistas em ciência e tecnologia e para detalhar aspectos legais e técnicos dos incentivos à manutenção de áreas protegidas.
Luiz Henrique foi relator do projeto (PLC 30/2011) na CCJ, mas optou por tratar apenas de aspectos relativos à constitucionalidade e juridicidade do texto, deixando a análise das 96 emendas já oferecidas ao projeto para o relatório que apresentará na CCT ou na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde também é relator. Antes de ir a Plenário, o texto passa ainda pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde será relatado pelo senador Jorge Viana (PT-AC).
Novas sugestões
A proposta poderá receber outras emendas, uma vez que se abre novo período para apresentação de sugestões sempre que o projeto é enviado a uma comissão. O próprio Eduardo Braga informou que apresentará 12 emendas, a maioria tratando de incentivos econômicos e financeiros para estimular a preservação de áreas florestadas.
Entre as sugestões do senador está um conjunto de fontes de recursos para remunerar agricultores que mantêm matas nativas em Áreas de Preservação Permanente (APP) e de reserva legal e para financiar a recomposição dessas áreas. Ele também quer inserir no novo código um sistema de redução de emissões por desmatamento e degradação, conhecido como REDD+.
Também estão entre as emendas a serem oferecidas por Eduardo Braga a criação de programa para pagamento por serviços ambientais, voltado especialmente para propriedades rurais familiares, e a oferta de crédito com juros reduzidos para esse segmento.
- Acreditamos que as emendas que serão oferecidas na CCT ajudarão a construir um código inteligente, para o futuro e não apenas um código que regularize a ilegalidade passada – disse ele, fazendo menção aos dispositivos que tratam do passivo ambiental.
Articulação de parlamentares do Norte
O senador pelo Amazonas também comentou a disposição de parlamentares dos estados da Região Norte em buscar uma posição em defesa dos interesses regionais, a ser trabalhada no âmbito da reforma do Código Florestal.
- Estamos discutindo as idéias e esperando poder fazer uma unidade da bancada do Norte. Isso está sendo construído passo a passo, pois é uma bancada ainda em articulação.
Matéria de Iara Guimarães Altafin / Agência Senado, publicada pelo EcoDebate, 26/09/2011
quarta-feira, 14 de setembro de 2011
Código Florestal: MPF defende respeito a compromissos internacionais
Para subprocurador-geral da República Mario José Gisi, a reforma do Código Florestal deve criar mecanismos que incentivem o produtor rural a proteger o meio ambiente
A reforma do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965) deve buscar garantir efetividade à legislação ambiental e respeitar os compromissos internacionais firmados pelo Brasil. Essa é a opinião do coordenador da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), que trata de meio ambiente e patrimônio cultural, o subprocurador-geral da República Mário José Gisi. Ele participou nesta terça-feira, 13 de setembro, de audiência pública no Senado Federal sobre a reforma do Código Florestal.
Os tratados internacionais ratificados pelo Brasil e incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como norma interna, sobretudo o Pacto de San José de Costa Rica e o Protocolo de San Salvador, devem ser observados no processo legislativo de alteração do Código Florestal. Nesse sentido, Mário Gisi destacou o respeito à proibição do retrocesso social, que obriga o país a agir progressivamente em relação à melhoria da qualidade ambiental. Sobre a Convenção Internacional de Combate à Desertificação, Gisi ressaltou que “o projeto de reforma do Código Florestal não prevê qualquer obrigação de recuperação das áreas degradadas, seja pelo particular, seja pelo poder público”. O subprocurador também citou a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, quando o Brasil se comprometeu a reduzir as emissões de gases geradores de efeito estufa em 38% até 2020. Mas, para Gisi, o país caminha em sentido contrário.
Além do alerta sobre a necessidade de se observar os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, Mário Gisi falou dos princípios e das diretrizes que devem nortear a reforma do Código. Ele elencou os princípios constitucionais da moralidade, da isonomia e da função social da propriedade como balizadores da atuação dos parlamentares na reforma da legislação ambiental. Entre as diretrizes, Gisi chamou a atenção para a necessidade de garantir a efetividade da lei ambiental, além da fiscalização pelo Estado. Gisi afirmou que “a reforma do Código Florestal é uma oportunidade para se criar estímulos que, de fato, estimulem o produtor rural no sentido da proteção ambiental, para além da fiscalização, para além do Ministério Público”.
Sobre as áreas de proteção permanente (APP), Mario Gisi manifestou-se contrário à alteração de critérios para enquadramento de propriedades como área de proteção permanente e defendeu a necessidade de o Estado desapropriar ou intervir em APPs degradadas para recuperá-las, privilegiando os corredores ecológicos. Para o coordenador da 4ª CCR, a falta de implementação dos programas de recuperação ambiental resulta da morosidade do Poder Executivo em regulamentar as políticas públicas relacionadas à gestão ambiental. Para ele, “há necessidade de se estabelecer, na lei, a data para início da implementação desses programas, e não transferir essa competência ao Poder Executivo”.
Reserva legal – Um dos pontos polêmicos do projeto de lei que altera do Código Florestal diz respeito à reserva legal. Para Mário Gisi, a proposta em debate, na prática, diminui em 50% a área da reserva legal, considerando-se a necessidade de manter uma parcela mínima dos biomas preservados para que eles possam sobreviver. Para o subprocurador, “é inaceitável a questão da recomposição por espécies exóticas dentro da área de reserva legal. Evidentemente, é plenamente aceitável e razoável que se estabeleçam mecanismos de aproveitamento da madeira ou de uso daquela área, todavia, com áreas nativas”.
Audiência – A audiência pública foi feita em reunião conjunta das seguintes comissões do Senado Federal: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Além de senadores, participaram da audiência pública a promotora de justiça do Ministério Público de São Paulo, Cristina Godoy de Araújo Freitas; o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim; o ministro do Superior Tribunal de Justiça Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin; e o doutor em direito ambiental Paulo Affonso Leme Machado.
Fonte: Procuradoria Geral da República
A reforma do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965) deve buscar garantir efetividade à legislação ambiental e respeitar os compromissos internacionais firmados pelo Brasil. Essa é a opinião do coordenador da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), que trata de meio ambiente e patrimônio cultural, o subprocurador-geral da República Mário José Gisi. Ele participou nesta terça-feira, 13 de setembro, de audiência pública no Senado Federal sobre a reforma do Código Florestal.
Os tratados internacionais ratificados pelo Brasil e incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como norma interna, sobretudo o Pacto de San José de Costa Rica e o Protocolo de San Salvador, devem ser observados no processo legislativo de alteração do Código Florestal. Nesse sentido, Mário Gisi destacou o respeito à proibição do retrocesso social, que obriga o país a agir progressivamente em relação à melhoria da qualidade ambiental. Sobre a Convenção Internacional de Combate à Desertificação, Gisi ressaltou que “o projeto de reforma do Código Florestal não prevê qualquer obrigação de recuperação das áreas degradadas, seja pelo particular, seja pelo poder público”. O subprocurador também citou a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, quando o Brasil se comprometeu a reduzir as emissões de gases geradores de efeito estufa em 38% até 2020. Mas, para Gisi, o país caminha em sentido contrário.
Além do alerta sobre a necessidade de se observar os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, Mário Gisi falou dos princípios e das diretrizes que devem nortear a reforma do Código. Ele elencou os princípios constitucionais da moralidade, da isonomia e da função social da propriedade como balizadores da atuação dos parlamentares na reforma da legislação ambiental. Entre as diretrizes, Gisi chamou a atenção para a necessidade de garantir a efetividade da lei ambiental, além da fiscalização pelo Estado. Gisi afirmou que “a reforma do Código Florestal é uma oportunidade para se criar estímulos que, de fato, estimulem o produtor rural no sentido da proteção ambiental, para além da fiscalização, para além do Ministério Público”.
Sobre as áreas de proteção permanente (APP), Mario Gisi manifestou-se contrário à alteração de critérios para enquadramento de propriedades como área de proteção permanente e defendeu a necessidade de o Estado desapropriar ou intervir em APPs degradadas para recuperá-las, privilegiando os corredores ecológicos. Para o coordenador da 4ª CCR, a falta de implementação dos programas de recuperação ambiental resulta da morosidade do Poder Executivo em regulamentar as políticas públicas relacionadas à gestão ambiental. Para ele, “há necessidade de se estabelecer, na lei, a data para início da implementação desses programas, e não transferir essa competência ao Poder Executivo”.
Reserva legal – Um dos pontos polêmicos do projeto de lei que altera do Código Florestal diz respeito à reserva legal. Para Mário Gisi, a proposta em debate, na prática, diminui em 50% a área da reserva legal, considerando-se a necessidade de manter uma parcela mínima dos biomas preservados para que eles possam sobreviver. Para o subprocurador, “é inaceitável a questão da recomposição por espécies exóticas dentro da área de reserva legal. Evidentemente, é plenamente aceitável e razoável que se estabeleçam mecanismos de aproveitamento da madeira ou de uso daquela área, todavia, com áreas nativas”.
Audiência – A audiência pública foi feita em reunião conjunta das seguintes comissões do Senado Federal: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Além de senadores, participaram da audiência pública a promotora de justiça do Ministério Público de São Paulo, Cristina Godoy de Araújo Freitas; o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim; o ministro do Superior Tribunal de Justiça Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin; e o doutor em direito ambiental Paulo Affonso Leme Machado.
Fonte: Procuradoria Geral da República
Câmara aprova ‘Bolsa Verde’ para famílias em extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação ambiental
Para receber benefício trimestral, a família terá de realizar ações de conservação ambiental. Proposta, que também prevê incentivo a produtores rurais, faz parte do plano Brasil sem Miséria.
Deputados aprovaram proposta cujo objetivo é preservar florestas e reduzir nível de miséria.
O Plenário aprovou, nesta terça-feira (13), a Medida Provisória 535/11, que cria programas de apoio à conservação ambiental e de fomento à produção rural, direcionados às famílias em situação de extrema pobreza. A proposta, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Assis do Couto (PT-PR), será analisada ainda pelo Senado.
Essa MP integra o plano Brasil sem Miséria, lançado pelo governo no início de junho. De acordo com o texto, a chamada Bolsa Verde será paga trimestralmente, no valor de R$ 300, a famílias que desenvolvam atividades de conservação dos ecossistemas em condições pactuadas com o governo federal.
A intenção é preservar uma área de 145 milhões de hectares de florestas públicas que se distribuem por Florestas Nacionais, reservas extrativistas ou de desenvolvimento sustentável, e projetos de assentamento vinculados ao extrativismo ou à exploração sustentável da floresta.
Nessas áreas, segundo o governo, há cerca de 1,5 milhão de pessoas em 213 mil famílias, incluindo populações remanescentes de quilombolas e indígenas. Por isso, o relator incluiu entre as áreas cuja proteção se pretende garantir aquelas ocupadas por populações indígenas, quilombolas, extrativistas ou ribeirinhos.
Assis do Couto também incluiu como objetivo do programa o incentivo à participação dos beneficiários em ações de capacitação ambiental, social, educacional, técnica e profissional.
Para viabilizar o monitoramento das atividades de conservação, o relator previu parcerias com instituições públicas estaduais e municipais.
Cadastro
Para poder receber o benefício trimestral, a família em situação de extrema pobreza (renda per capita inferior a R$ 70 mensais) precisa estar inscrita no cadastro único para programas sociais do governo federal e em cadastro específico do Ministério do Meio Ambiente. Deverá ser assinado um termo de adesão no qual constarão as atividades de conservação a serem desenvolvidas.
Os repasses serão feitos pela Caixa Econômica Federal pelo prazo prorrogável de até dois anos e terão caráter temporário.
Para aprovar o planejamento do programa e definir a sistemática de seu monitoramento, haverá um comitê gestor, sob coordenação do ministério.
Produção rural
Já o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais destina-se a agricultores familiares e outros enquadrados no conceito de agricultura familiar (silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores).
As famílias participantes receberão até R$ 2,4 mil em três parcelas no período de dois anos. Esse prazo poderá ser prorrogado se ocorrerem situações excepcionais que impeçam ou retardem a execução do projeto que estrutura a unidade produtiva.
Nos mesmos moldes do programa de preservação ambiental, haverá um comitê gestor e as famílias deverão assinar um termo de adesão. A diferença é que o programa será executado em conjunto pelos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e do Desenvolvimento Agrário.
Sobre esse programa, o relator ressaltou que, em muitas regiões, não é possível combater a pobreza no campo sem o acesso à terra e à educação. “Além disso, também é preciso organizar as pessoas em cooperativas para que os produtores não percam com a ação dos atravessadores”, afirmou. Assim, ele incluiu no texto o incentivo à organização em associações e cooperativas.
Segundo o governo, apesar de apenas 15,6% da população brasileira viver no meio rural, quase metade (46,7%) dos 16,2 milhões de pessoas em situação de extrema pobreza mora no campo.
O objetivo do programa é estruturar a produção das famílias para combater as causas da insegurança alimentar e permitir a formação de excedentes comercializáveis, gerando mais renda.
Critérios
Por meio de um acordo com os partidos de oposição antes da votação, o deputado Assis do Couto incluiu artigo no texto prevendo que o Executivo deverá dar prioridade para as famílias conduzidas por mulheres e para aquelas residentes em municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
A regra vale para os dois programas criados pela MP.
Deputados aprovaram proposta cujo objetivo é preservar florestas e reduzir nível de miséria.
O Plenário aprovou, nesta terça-feira (13), a Medida Provisória 535/11, que cria programas de apoio à conservação ambiental e de fomento à produção rural, direcionados às famílias em situação de extrema pobreza. A proposta, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Assis do Couto (PT-PR), será analisada ainda pelo Senado.
Essa MP integra o plano Brasil sem Miséria, lançado pelo governo no início de junho. De acordo com o texto, a chamada Bolsa Verde será paga trimestralmente, no valor de R$ 300, a famílias que desenvolvam atividades de conservação dos ecossistemas em condições pactuadas com o governo federal.
A intenção é preservar uma área de 145 milhões de hectares de florestas públicas que se distribuem por Florestas Nacionais, reservas extrativistas ou de desenvolvimento sustentável, e projetos de assentamento vinculados ao extrativismo ou à exploração sustentável da floresta.
Nessas áreas, segundo o governo, há cerca de 1,5 milhão de pessoas em 213 mil famílias, incluindo populações remanescentes de quilombolas e indígenas. Por isso, o relator incluiu entre as áreas cuja proteção se pretende garantir aquelas ocupadas por populações indígenas, quilombolas, extrativistas ou ribeirinhos.
Assis do Couto também incluiu como objetivo do programa o incentivo à participação dos beneficiários em ações de capacitação ambiental, social, educacional, técnica e profissional.
Para viabilizar o monitoramento das atividades de conservação, o relator previu parcerias com instituições públicas estaduais e municipais.
Cadastro
Para poder receber o benefício trimestral, a família em situação de extrema pobreza (renda per capita inferior a R$ 70 mensais) precisa estar inscrita no cadastro único para programas sociais do governo federal e em cadastro específico do Ministério do Meio Ambiente. Deverá ser assinado um termo de adesão no qual constarão as atividades de conservação a serem desenvolvidas.
Os repasses serão feitos pela Caixa Econômica Federal pelo prazo prorrogável de até dois anos e terão caráter temporário.
Para aprovar o planejamento do programa e definir a sistemática de seu monitoramento, haverá um comitê gestor, sob coordenação do ministério.
Produção rural
Já o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais destina-se a agricultores familiares e outros enquadrados no conceito de agricultura familiar (silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores).
As famílias participantes receberão até R$ 2,4 mil em três parcelas no período de dois anos. Esse prazo poderá ser prorrogado se ocorrerem situações excepcionais que impeçam ou retardem a execução do projeto que estrutura a unidade produtiva.
Nos mesmos moldes do programa de preservação ambiental, haverá um comitê gestor e as famílias deverão assinar um termo de adesão. A diferença é que o programa será executado em conjunto pelos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e do Desenvolvimento Agrário.
Sobre esse programa, o relator ressaltou que, em muitas regiões, não é possível combater a pobreza no campo sem o acesso à terra e à educação. “Além disso, também é preciso organizar as pessoas em cooperativas para que os produtores não percam com a ação dos atravessadores”, afirmou. Assim, ele incluiu no texto o incentivo à organização em associações e cooperativas.
Segundo o governo, apesar de apenas 15,6% da população brasileira viver no meio rural, quase metade (46,7%) dos 16,2 milhões de pessoas em situação de extrema pobreza mora no campo.
O objetivo do programa é estruturar a produção das famílias para combater as causas da insegurança alimentar e permitir a formação de excedentes comercializáveis, gerando mais renda.
Critérios
Por meio de um acordo com os partidos de oposição antes da votação, o deputado Assis do Couto incluiu artigo no texto prevendo que o Executivo deverá dar prioridade para as famílias conduzidas por mulheres e para aquelas residentes em municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
A regra vale para os dois programas criados pela MP.
quinta-feira, 25 de agosto de 2011
No Senado, ex-ministros do Meio Ambiente fazem apelo por mudanças no novo Código Florestal
O projeto de reforma de Código Florestal que tramita no Senado precisa ser modificado para eliminar brechas para novos desmatamentos, incluir instrumentos econômicos de incentivo à manutenção e recomposição de áreas florestadas e para diferenciar medidas para a agricultura familiar. A posição foi defendida por ex-ministros do Meio Ambiente reunidos nesta quarta-feira (24) nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA).
Marina Silva, Carlos Minc, José Carlos Carvalho e o deputado Sarney Filho (PV-MA) ressaltaram que o projeto (PLC 30/11) aprovado na Câmara se caracteriza por resolver passivos ambientais, não cumprindo a função de modernizar a legislação de proteção de florestas. Eles fizeram um apelo aos senadores para que ampliem os debates sobre o assunto e aprovem um texto que atenda aos interesses de todo o país.
A oportunidade de o Código Florestal proteger as florestas e incentivar a agricultura foi assinalada pela ex-ministra e ex-senadora Marina Silva. Para ela, o projeto aprovado na Câmara não cumpre esse papel e foi reprovado por 80% da população brasileira, conforme pesquisa DataFolha divulgada em junho.
Marina lembrou que o sucesso da agropecuária brasileira depende dos recursos naturais, em especial da disponibilidade de água, ressaltando o papel das florestas na manutenção dos recursos hídricos.
Regularização do Passivo
Assim como Marina, os demais ex-ministros reafirmaram ser erro aprovar uma lei que priorize a solução de ocupações hoje irregulares, sob o argumento equivocado de se conferir segurança jurídica à atividade agrícola. Eles insistiram na necessidade de a nova lei assegurar o desenvolvimento sustentável do país.
- Não se pode ter uma lei florestal cujo eixo seja a regularização de passivo – afirmou Carlos Minc.
No mesmo sentido, José Carlos Carvalho afirmou que o texto apresenta comandos contraditórios, ou seja, ao mesmo tempo manda recompor e desobriga de recomposição. Dessa forma, ele alertou que o projeto não garante a segurança jurídica reivindicada pelos produtores rurais.
Incentivos
Para os ex-ministros, o projeto peca por manter o caráter mandatório da lei em vigor, devendo ser modificado para equilibrar medidas de comando e controle com o estabelecimento de instrumentos econômicos para remunerar aqueles que mantêm as florestas e incentivar a recomposição de áreas desmatadas.
- É preciso definir obrigações e, ao mesmo tempo, criar os meios para que os agricultores possam cumprir essas obrigações. É um erro insistir só em comando e controle – disse José Carlos Carvalho.
Todos os ex-ministros pediram aos senadores que modifiquem o projeto para incluir mecanismos para premiar os agricultores que preservam os recursos naturais e para oferecer apoio creditício e outros estímulos àqueles que se comprometerem a recompor áreas desmatadas de forma irregular.
Eles lembraram que a retirada desordenada de vegetação nativa acarreta prejuízos para todos, como a destruição de inimigos naturais de pragas das lavouras, obrigando os agricultores a usar quantidades cada vez maiores de agrotóxicos em suas lavouras, comprometendo a competitividade da agricultura brasileira.
Oportunidades
Carlos Minc afirmou que o Brasil tem a posição privilegiada de poder expandir sua agricultura e, ao mesmo tempo, expandir a proteção ambiental. Ele lembrou que o Brasil sediará, no próximo ano, a conferência das Nações Unidas Rio + 20.
- Como anfitrião, o Brasil ficaria numa situação defensiva se aprovasse uma lei reduzindo a proteção das florestas, no momento que todos os países estão ampliando suas regras de proteção.
Retrocesso
Primeiro a falar aos senadores, Sarney Filho, ex-ministro e hoje deputado federal, disse considerar o texto em análise um retrocesso na legislação de proteção das florestas. Para o deputado, o texto enviado ao Senado foi elaborado visando legalizar cultivos e criações feitos de forma irregular em áreas protegidas. Com isso, afirma ele, o texto protege aqueles que descumpriram a legislação e lesa os que protegeram as florestas e seguiram a lei.
No debate, a senadora Ana Amélia (PP-RS) ponderou que o texto foi aprovado por ampla margem de voto na Câmara, atribuindo legitimidade às medidas ali contidas. Em resposta, Sarney Filho afirmou que os debates realizados naquela Casa foram direcionados pela bancada ruralista e que muitos dos que votaram a favor da matéria “não sabiam no que estavam votando”.
Ao fechar o debate, Marina Silva alertou que, caso seja aprovado como veio da Câmara e se torne lei, o novo código levará a uma situação desastrosa, uma vez que, no texto, “proteger a floresta é uma exceção, sendo a regra o desmatamento”. No entanto, ela disse acreditar na construção de um texto que combine preservação e desenvolvimento.
Reportagem de Iara Guimarães Altafin, da Agência Senado, publicada pelo EcoDebate, 25/08/2011
Marina Silva, Carlos Minc, José Carlos Carvalho e o deputado Sarney Filho (PV-MA) ressaltaram que o projeto (PLC 30/11) aprovado na Câmara se caracteriza por resolver passivos ambientais, não cumprindo a função de modernizar a legislação de proteção de florestas. Eles fizeram um apelo aos senadores para que ampliem os debates sobre o assunto e aprovem um texto que atenda aos interesses de todo o país.
A oportunidade de o Código Florestal proteger as florestas e incentivar a agricultura foi assinalada pela ex-ministra e ex-senadora Marina Silva. Para ela, o projeto aprovado na Câmara não cumpre esse papel e foi reprovado por 80% da população brasileira, conforme pesquisa DataFolha divulgada em junho.
Marina lembrou que o sucesso da agropecuária brasileira depende dos recursos naturais, em especial da disponibilidade de água, ressaltando o papel das florestas na manutenção dos recursos hídricos.
Regularização do Passivo
Assim como Marina, os demais ex-ministros reafirmaram ser erro aprovar uma lei que priorize a solução de ocupações hoje irregulares, sob o argumento equivocado de se conferir segurança jurídica à atividade agrícola. Eles insistiram na necessidade de a nova lei assegurar o desenvolvimento sustentável do país.
- Não se pode ter uma lei florestal cujo eixo seja a regularização de passivo – afirmou Carlos Minc.
No mesmo sentido, José Carlos Carvalho afirmou que o texto apresenta comandos contraditórios, ou seja, ao mesmo tempo manda recompor e desobriga de recomposição. Dessa forma, ele alertou que o projeto não garante a segurança jurídica reivindicada pelos produtores rurais.
Incentivos
Para os ex-ministros, o projeto peca por manter o caráter mandatório da lei em vigor, devendo ser modificado para equilibrar medidas de comando e controle com o estabelecimento de instrumentos econômicos para remunerar aqueles que mantêm as florestas e incentivar a recomposição de áreas desmatadas.
- É preciso definir obrigações e, ao mesmo tempo, criar os meios para que os agricultores possam cumprir essas obrigações. É um erro insistir só em comando e controle – disse José Carlos Carvalho.
Todos os ex-ministros pediram aos senadores que modifiquem o projeto para incluir mecanismos para premiar os agricultores que preservam os recursos naturais e para oferecer apoio creditício e outros estímulos àqueles que se comprometerem a recompor áreas desmatadas de forma irregular.
Eles lembraram que a retirada desordenada de vegetação nativa acarreta prejuízos para todos, como a destruição de inimigos naturais de pragas das lavouras, obrigando os agricultores a usar quantidades cada vez maiores de agrotóxicos em suas lavouras, comprometendo a competitividade da agricultura brasileira.
Oportunidades
Carlos Minc afirmou que o Brasil tem a posição privilegiada de poder expandir sua agricultura e, ao mesmo tempo, expandir a proteção ambiental. Ele lembrou que o Brasil sediará, no próximo ano, a conferência das Nações Unidas Rio + 20.
- Como anfitrião, o Brasil ficaria numa situação defensiva se aprovasse uma lei reduzindo a proteção das florestas, no momento que todos os países estão ampliando suas regras de proteção.
Retrocesso
Primeiro a falar aos senadores, Sarney Filho, ex-ministro e hoje deputado federal, disse considerar o texto em análise um retrocesso na legislação de proteção das florestas. Para o deputado, o texto enviado ao Senado foi elaborado visando legalizar cultivos e criações feitos de forma irregular em áreas protegidas. Com isso, afirma ele, o texto protege aqueles que descumpriram a legislação e lesa os que protegeram as florestas e seguiram a lei.
No debate, a senadora Ana Amélia (PP-RS) ponderou que o texto foi aprovado por ampla margem de voto na Câmara, atribuindo legitimidade às medidas ali contidas. Em resposta, Sarney Filho afirmou que os debates realizados naquela Casa foram direcionados pela bancada ruralista e que muitos dos que votaram a favor da matéria “não sabiam no que estavam votando”.
Ao fechar o debate, Marina Silva alertou que, caso seja aprovado como veio da Câmara e se torne lei, o novo código levará a uma situação desastrosa, uma vez que, no texto, “proteger a floresta é uma exceção, sendo a regra o desmatamento”. No entanto, ela disse acreditar na construção de um texto que combine preservação e desenvolvimento.
Reportagem de Iara Guimarães Altafin, da Agência Senado, publicada pelo EcoDebate, 25/08/2011
segunda-feira, 8 de agosto de 2011
Senado avança ao aprovar análise do Código Florestal na Comissão de C&T
JC e-mail 4317, de 08 de Agosto de 2011.
A apreciação do texto na CCT era uma reivindicação da SBPC e da ABC.
O Senado Federal demonstra um "grande avanço" ao aprovar o requerimento propondo que a reformulação do Código Florestal seja analisada, também, pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CC&T) da casa. A opinião é de José Antonio Aleixo da Silva, coordenador do grupo de trabalho da SBPC, que estuda as modificações sugeridas no texto do Código Florestal. De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB), o documento que viabiliza essa medida foi aprovado na última quarta-feira (3). Além dessa comissão, o projeto terá de passar, ainda, pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Meio Ambiente e Agricultura.
A apreciação do requerimento era uma reivindicação da SBPC e da Academia Brasileira de Ciências (ABC), entidades que há vários meses vêm tentando sensibilizar os parlamentares sobre a importância de se usar critérios científicos na definição da proposta. No ano passado, as duas entidades instituíram um grupo de trabalho para analisar o substitutivo do Código Florestal à luz do conhecimento científico e tecnológico. O estudo, baseado na revisão de mais de 300 artigos científicos e na consulta a dezenas de especialistas, parlamentares e representantes de entidades afins, resultou na publicação do livro "O código florestal e a ciência - Contribuições para o debate".
Ao passar, também, pela apreciação da comissão de C&T, Aleixo avalia que, agora, o texto do Código Florestal terá condições de ter embasamento cientifico e tecnológico e de tornar-se compatível com o atual cenário da área que hoje oferece ferramentas modernas capazes de delimitar as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as de reserva legal, por exemplo. Tais como, GPS e técnicas de imagens de radar e satélite, até então inexistentes quando o Código Florestal foi criado.
Ferraço reconhece a importância de participarem das discussões da proposta do código entidades, como SBPC, ABC, Embrapa e Inpe, que entendem de biotecnologia e nanotecnologia. "Como não trazer para o debate entidades como essas e abrir espaço para que elas possam trazer suas contribuições para a criação de um Código Florestal que atenda o novo ambiente em que estamos vivendo?", disse o senador ao Jornal da Ciência. Ele chama a atenção para a necessidade de se investir, cada vez mais, na agricultura sustentável, extraindo riquezas das florestas sem destruí-las.
Para viabilizar a aprovação do requerimento no Plenário, Ferraço disse ter sido necessário "muito diálogo e convencimento" na tentativa de estimular a compreensão de que o Brasil precisa de um novo Código Florestal capaz de prever os próximos 30 anos e atender a um conjunto de variáveis climáticas (aquecimento) e desafios que se apresentam para a agricultura.
"Temos de olhar para o para-brisa e não para o retrovisor", menciona o senador, destacando a necessidade de se trazer para a realidade o Código Florestal de 1965.
Na avaliação de Ferraço, o Senado Federal demonstrou preocupação com o futuro do País. "Ao abrir a porta e a janela para a academia científica, o Senado mostra estar preocupado com a futura geração", acrescentou o senador. O senador vai reforçar o convite às entidades, acima citadas, a partir desta segunda-feira para que elas participem das discussões e deem contribuições para o desenvolvimento do novo Código Florestal com qualidade. "Vamos analisar pontualmente cada artigo do Código Florestal", declarou.
"Nossa expectativa é de que possamos receber as contribuições da academia científica e aperfeiçoar o texto com qualidade", complementa. O senador estima que o texto seja aprovado até fim deste ano. "Temos pressa para aprová-lo, mas, também, temos de pensar na qualidade do Código Florestal", salientou.
Após intenso debate na Câmara dos Deputados, a proposta do Código Florestal começou a tramitar no Senado Federal no início deste semestre. Será avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde já se encontra e deve ser distribuída nos próximos dias; depois será avaliada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, posteriormente, pelas comissões de Agricultura e de Meio ambiente.
(Viviane Monteiro - Jornal da Ciência)
A apreciação do texto na CCT era uma reivindicação da SBPC e da ABC.
O Senado Federal demonstra um "grande avanço" ao aprovar o requerimento propondo que a reformulação do Código Florestal seja analisada, também, pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CC&T) da casa. A opinião é de José Antonio Aleixo da Silva, coordenador do grupo de trabalho da SBPC, que estuda as modificações sugeridas no texto do Código Florestal. De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB), o documento que viabiliza essa medida foi aprovado na última quarta-feira (3). Além dessa comissão, o projeto terá de passar, ainda, pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Meio Ambiente e Agricultura.
A apreciação do requerimento era uma reivindicação da SBPC e da Academia Brasileira de Ciências (ABC), entidades que há vários meses vêm tentando sensibilizar os parlamentares sobre a importância de se usar critérios científicos na definição da proposta. No ano passado, as duas entidades instituíram um grupo de trabalho para analisar o substitutivo do Código Florestal à luz do conhecimento científico e tecnológico. O estudo, baseado na revisão de mais de 300 artigos científicos e na consulta a dezenas de especialistas, parlamentares e representantes de entidades afins, resultou na publicação do livro "O código florestal e a ciência - Contribuições para o debate".
Ao passar, também, pela apreciação da comissão de C&T, Aleixo avalia que, agora, o texto do Código Florestal terá condições de ter embasamento cientifico e tecnológico e de tornar-se compatível com o atual cenário da área que hoje oferece ferramentas modernas capazes de delimitar as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as de reserva legal, por exemplo. Tais como, GPS e técnicas de imagens de radar e satélite, até então inexistentes quando o Código Florestal foi criado.
Ferraço reconhece a importância de participarem das discussões da proposta do código entidades, como SBPC, ABC, Embrapa e Inpe, que entendem de biotecnologia e nanotecnologia. "Como não trazer para o debate entidades como essas e abrir espaço para que elas possam trazer suas contribuições para a criação de um Código Florestal que atenda o novo ambiente em que estamos vivendo?", disse o senador ao Jornal da Ciência. Ele chama a atenção para a necessidade de se investir, cada vez mais, na agricultura sustentável, extraindo riquezas das florestas sem destruí-las.
Para viabilizar a aprovação do requerimento no Plenário, Ferraço disse ter sido necessário "muito diálogo e convencimento" na tentativa de estimular a compreensão de que o Brasil precisa de um novo Código Florestal capaz de prever os próximos 30 anos e atender a um conjunto de variáveis climáticas (aquecimento) e desafios que se apresentam para a agricultura.
"Temos de olhar para o para-brisa e não para o retrovisor", menciona o senador, destacando a necessidade de se trazer para a realidade o Código Florestal de 1965.
Na avaliação de Ferraço, o Senado Federal demonstrou preocupação com o futuro do País. "Ao abrir a porta e a janela para a academia científica, o Senado mostra estar preocupado com a futura geração", acrescentou o senador. O senador vai reforçar o convite às entidades, acima citadas, a partir desta segunda-feira para que elas participem das discussões e deem contribuições para o desenvolvimento do novo Código Florestal com qualidade. "Vamos analisar pontualmente cada artigo do Código Florestal", declarou.
"Nossa expectativa é de que possamos receber as contribuições da academia científica e aperfeiçoar o texto com qualidade", complementa. O senador estima que o texto seja aprovado até fim deste ano. "Temos pressa para aprová-lo, mas, também, temos de pensar na qualidade do Código Florestal", salientou.
Após intenso debate na Câmara dos Deputados, a proposta do Código Florestal começou a tramitar no Senado Federal no início deste semestre. Será avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde já se encontra e deve ser distribuída nos próximos dias; depois será avaliada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, posteriormente, pelas comissões de Agricultura e de Meio ambiente.
(Viviane Monteiro - Jornal da Ciência)
quarta-feira, 3 de agosto de 2011
Ruralistas miram áreas de preservação
JC e-mail 4313, de 02 de Agosto de 2011
Bancada ligada ao agronegócio quer transferir para o Legislativo tarefa de criar unidades de conservação.
Depois de costurar as mudanças no Código Florestal Brasileiro, conseguir a aprovação da Lei em plenário e impingir uma derrota ao governo, a bancada ruralista da Câmara dos Deputados prepara uma proposta que mais uma vez afronta o Executivo. O deputado federal Moacir Micheletto (PMDB-PR) prepara um projeto de lei que muda a forma como são definidas as unidades de conservação, consideradas os principais redutos da biodiversidade brasileira. Micheletto e um grupo de parlamentares articulam para que a delimitação de novos parques federais seja responsabilidade do Congresso, e não da presidente da República. Por determinação de lei vigente há 11 anos, a criação de unidades é feita por meio de decreto presidencial.
O grupo liderado por Micheletto, que presidiu a comissão especial criada na Câmara para avaliar o Código Florestal, deu início à nova ofensiva por meio de um requerimento de informação encaminhado à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em 6 de julho. No documento, remetido pelo presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, deputado Lira Maia (DEM-PA), Micheletto cobra da ministra informações detalhadas sobre todos os parques nacionais criados entre 1988 e 2011.
Os dados solicitados incluem as áreas dos parques, os valores pagos aos produtores rurais a título de indenização e os nomes dos servidores responsáveis pelo processo de criação da unidade de conservação. Na justificativa do requerimento, os deputados informam que a Câmara realizará um estudo para alterar os procedimentos de criação de parques. "Os procedimentos devem ser menos traumáticos para as famílias dos produtores rurais." O Correio apurou que o estudo citado é o projeto de lei que pretende transferir do Executivo ao Legislativo a competência para criar novos parques.
Izabella Teixeira e o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Curt Trennepohl, foram convidados pela Comissão de Agricultura da Câmara para discutir a forma como são definidas as novas unidades de conservação. A reunião está confirmada para a semana que vem, no dia 9. Dentro do ministério, a interpretação é de que a proposta de Micheletto, se aprovada, vai dificultar a criação de novas unidades de conservação e atrapalhar a meta assumida pelo Brasil na última Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Biodiversidade (COP-10), no ano passado. Os países participantes acertaram elevar as áreas terrestres protegidas de 12% para 17% dos territórios.
Quase 9% do território brasileiro está protegido em unidades de conservação. Sob a responsabilidade da União, estão 310 unidades. Cerca de 20 milhões de hectares precisam ser regularizados. "Há um problema histórico de disputa com grileiros e posseiros. É mais conveniente que o Executivo crie os parques, mas não cabe essa disputa com o Congresso", afirma o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Rômulo Mello. O ICMBio é responsável pelas unidades de conservação da União. Para o deputado Micheletto, a forma como os parques são criados pode render até mesmo uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). "Se a ministra não informar o que o Parlamento pediu, a CPI pode ser criada. Queremos a mesma coisa feita com o Código Florestal, com mais transparência."
(Correio Braziliense)
Bancada ligada ao agronegócio quer transferir para o Legislativo tarefa de criar unidades de conservação.
Depois de costurar as mudanças no Código Florestal Brasileiro, conseguir a aprovação da Lei em plenário e impingir uma derrota ao governo, a bancada ruralista da Câmara dos Deputados prepara uma proposta que mais uma vez afronta o Executivo. O deputado federal Moacir Micheletto (PMDB-PR) prepara um projeto de lei que muda a forma como são definidas as unidades de conservação, consideradas os principais redutos da biodiversidade brasileira. Micheletto e um grupo de parlamentares articulam para que a delimitação de novos parques federais seja responsabilidade do Congresso, e não da presidente da República. Por determinação de lei vigente há 11 anos, a criação de unidades é feita por meio de decreto presidencial.
O grupo liderado por Micheletto, que presidiu a comissão especial criada na Câmara para avaliar o Código Florestal, deu início à nova ofensiva por meio de um requerimento de informação encaminhado à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em 6 de julho. No documento, remetido pelo presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, deputado Lira Maia (DEM-PA), Micheletto cobra da ministra informações detalhadas sobre todos os parques nacionais criados entre 1988 e 2011.
Os dados solicitados incluem as áreas dos parques, os valores pagos aos produtores rurais a título de indenização e os nomes dos servidores responsáveis pelo processo de criação da unidade de conservação. Na justificativa do requerimento, os deputados informam que a Câmara realizará um estudo para alterar os procedimentos de criação de parques. "Os procedimentos devem ser menos traumáticos para as famílias dos produtores rurais." O Correio apurou que o estudo citado é o projeto de lei que pretende transferir do Executivo ao Legislativo a competência para criar novos parques.
Izabella Teixeira e o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Curt Trennepohl, foram convidados pela Comissão de Agricultura da Câmara para discutir a forma como são definidas as novas unidades de conservação. A reunião está confirmada para a semana que vem, no dia 9. Dentro do ministério, a interpretação é de que a proposta de Micheletto, se aprovada, vai dificultar a criação de novas unidades de conservação e atrapalhar a meta assumida pelo Brasil na última Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Biodiversidade (COP-10), no ano passado. Os países participantes acertaram elevar as áreas terrestres protegidas de 12% para 17% dos territórios.
Quase 9% do território brasileiro está protegido em unidades de conservação. Sob a responsabilidade da União, estão 310 unidades. Cerca de 20 milhões de hectares precisam ser regularizados. "Há um problema histórico de disputa com grileiros e posseiros. É mais conveniente que o Executivo crie os parques, mas não cabe essa disputa com o Congresso", afirma o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Rômulo Mello. O ICMBio é responsável pelas unidades de conservação da União. Para o deputado Micheletto, a forma como os parques são criados pode render até mesmo uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). "Se a ministra não informar o que o Parlamento pediu, a CPI pode ser criada. Queremos a mesma coisa feita com o Código Florestal, com mais transparência."
(Correio Braziliense)
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